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Assembleia Legislativa aprovou em primeira discussão o projeto de lei 466/2012,
de autoria do governo do Estado, que visa combater a sonegação de ICMS. A
proposta obriga as administradoras de cartões de crédito e débito a informarem à
Secretaria de Estado da Fazenda as operações feitas pelos estabelecimentos
comerciais e de serviços no Paraná.
Se descumprirem, as administradoras ficam sujeitas a multas no valor equivalente a 0,5% das operações não informadas ou informadas em desacordo com a lei. Segundo a justificativa do projeto, as operadoras já repassam as informações ao governo. Mas, sem o peso da lei, os dados estariam chegando parciais ou incompletos, com ‘‘pouca utilidade para fins fiscais ou gerenciais’’.
O secretário da Fazenda Luiz Carlos Hauly disse que o Paraná é um dos últimos estados a regulamentarem esta situação. Questionado se os estabelecimentos contam com a ausência da lei para sonegarem impostos, ele disse que não. ‘‘Não acho que isso aconteça’’. (N.B.)
Se descumprirem, as administradoras ficam sujeitas a multas no valor equivalente a 0,5% das operações não informadas ou informadas em desacordo com a lei. Segundo a justificativa do projeto, as operadoras já repassam as informações ao governo. Mas, sem o peso da lei, os dados estariam chegando parciais ou incompletos, com ‘‘pouca utilidade para fins fiscais ou gerenciais’’.
O secretário da Fazenda Luiz Carlos Hauly disse que o Paraná é um dos últimos estados a regulamentarem esta situação. Questionado se os estabelecimentos contam com a ausência da lei para sonegarem impostos, ele disse que não. ‘‘Não acho que isso aconteça’’. (N.B.)
Fonte: Folha Web
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