terça-feira, 13 de novembro de 2012

A partir de qual competência a retenção de 11 % INSS sobre a fatura, cairá para 3,5% ?

A retenção com alíquota de 3,5% para prestação de serviços de empresas que estão na regra de desoneração ainda não esta em vigor e não possui previsão, pois necessita ser regulamentada, segundo art. 78 da Lei 12.715/12.
 
Base Legal - Lei nº12.546/11, art.7, § 6º.

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