A unificação das
alíquotas do ICMS para acabar com a guerra fiscal será gradual e levará oito
anos, anunciou nesta quarta-feira (7/11) o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Ele comentou a reunião que teve com governadores para discutir o tema e disse
que a reformulação do imposto é essencial para reduzir custos e melhorar a
competitividade do país em meio à crise internacional.
O ICMS
interestadual é cobrado quando uma mercadoria é transportada de um estado para
outro. Atualmente, a alíquota é de 7% quando sai de estados mais ricos para mais
pobres, e de 12% quando sai de estados menos desenvolvidos. A proposta
apresentada nesta quarta-feira pelo ministro prevê a redução do imposto em um
ponto percentual a cada ano, a partir de 2014, até que a alíquota chegue a 4% em
todos os estados. No caso dos estados mais ricos, a redução ocorreria em quatro
anos.
Com o ICMS
unificado em uma alíquota menor, os estados não teriam espaço para conceder
incentivos para empresas que desejam investir em determinada região. Na
avaliação do ministro, o fim da guerra fiscal é importante para trazer segurança
jurídica para os investimentos no país, ao reduzir a onda de questionamentos
judiciais aos incentivos fiscais no Supremo Tribunal Federal.
"Nesta altura, a
guerra fiscal se generalizou e traz mais desvantagens que vantagens. Além da
insegurança jurídica [por causa das ações no STF], existem produtores que não
recebem o crédito do ICMS [aquilo que os estados que concederam os incentivos
devem às empresas]", declarou o ministro. "Se não resolvermos o problema do
ICMS, o Judiciário pode fazê-lo, e isso será da pior maneira possível",
alertou.
Segundo Mantega, o
governo espera que o Congresso aprove a proposta ainda este ano. A mudança
envolve apenas a votação de uma resolução no Senado, onde pode ter tramitação
mais rápida.
Na avaliação do
ministro, a unificação provocará perdas para alguns estados, mas serão pontuais
e revertidas à medida que os investimentos das empresas aumentem em todo o país
ao longo dos anos. Os incentivos fiscais já concedidos, segundo Mantega, serão
mantidos, mas o Conselho de Política Fazendária (Confaz), que reúne os
secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, aprovará a validação
desses benefícios.
Em relação ao fundo
que compensará eventuais perdas de arrecadação dos estados, o ministro disse que
os repasses serão automáticos e definidos em lei. Dessa forma, os governadores
não precisarão negociar todos os anos com o governo federal a reposição das
perdas, como ocorre desde o fim dos anos 1990 com a Lei Kandir.
Sobre o fundo de
desenvolvimento regional, que terá R$ 12 bilhões ao ano a partir de 2017, ele
disse que o objetivo é mudar o atrativo que os estados oferecem aos empresários.
"Em vez de usar o ICMS para fazer incentivos, os estados poderão oferecer
infraestrutura, que reduz o custo das empresas", declarou. Mantega disse ainda
que a reivindicação dos governadores para reduzir a parcela da dívida que os
estados pagam todos os meses à União pode ser acatada, desde que o governo
encontre alguma maneira de não alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com
informações da Agência Brasil.
Fonte: Consultor Jurídico
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