terça-feira, 31 de janeiro de 2017

ICMS/SP - Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI

Por meio da Portaria CAT nº 005/2017, foi alterada a Portaria CAT n° 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS, para dispor sobre algumas providências, dentre as quais destacamos:

I - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os códigos adiante indicados do Anexo VI da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009:

SP209999
Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal.
SP219999
Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal.
SP229999
Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal.
SP239999
Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal.
SP249999
Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal.
SP259999
Débito especial de ICMS Difal.

II -  Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos adiante indicados ao Anexo VI da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009:

SP309999
Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FCP.
SP319999
Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FCP.
SP329999
Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FCP.
SP339999
Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FCP.
SP349999
Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FCP.
SP359999
Débito especial de ICMS FCP.


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