Através da Portaria SEFAZ nº 211/2016, foi autorizado
ao contribuinte do ICMS inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de
Sergipe - CACESE a utilização do CFOP (5.929) na emissão de Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando as Notas Fiscais de Consumidor
Eletrônicas - NFC-e, modelo 65, emitidas durante o mês para um mesmo
destinatário, produzindo efeitos a partir de 23 de março de 2016.
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