ICMS/MA - Exclusão de Mercadorias do Regime de Substituição Tributária - Procedimentos

Por meio da Resolução Administrativa GABIN 007/2016, foi publicada os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes substituídos quando da exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária.

Quando da exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária, os contribuintes substituídos deverão:

I - Gerar planilha eletrônica contendo a relação de todas as mercadorias disponíveis em estoque no dia anterior ao da exclusão;

II - A planilha acima deverá conter os seguintes campos da mercadoria:

a) campo 01 - código;

b) campo 02 - descrição;

c) campo 03 - NCM;

d) campo 04 - quantidade;

e) campo 05 - valor unitário da última aquisição;

f) campo 06 - valor da mercadoria;

g) campo 07 - regime de apuração;

h) campo 08 - alíquota interna;

i) campo 09 - margem de valor agregado;

j) campo 10 - base de cálculo do ICMS-ST;

l) campo 11 - crédito apurado.

Para empresa tributada pelo regime normal, os valores apurados no campo “11” deverão ser lançados na DIEF a título de “Outros Créditos”;

Os valores retidos a título de substituição tributária referentes às notas fiscais que deram entrada no estabelecimento após a exclusão, até 90 (noventa) dias, deverão ser aproveitados na apuração do imposto e ficarão sujeitos à homologação por Auditoria Fiscal;

Os valores apurados na planilha eletrônica ficam sujeitos à homologação pela SEFAZ;


A homologação de que trata o inciso anterior será efetuada com base nos registros da Escrituração Fiscal Digital - EFD do contribuinte e dos documentos fiscais referentes às origens dos créditos.