Obrigatoriedade de Apresentação do FCont
Estão obrigadas à apresentação do FCont as pessoas jurídicas que cumulativamente:
Apurem a base de cálculo do IRPJ pelo lucro real;
Tenha optado pelo Regime Tributário de Transição (RTT)
Possuam lançamentos com base em critérios diferentes entre a legislação societária e fiscal.
Base legal: art. 5º Instrução Normativa RFB nº 967/2009
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