sexta-feira, 6 de abril de 2018

Fazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (3/4), ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Por unanimidade, o colegiado manteve integralmente a decisão monocrática do relator, ministro Marco Aurélio, aplicando aos casos o acórdão proferido no Recurso Extraordinária 574.706, que fixou o Tema 69 de repercussão geral no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins". O julgamento desse caso ocorreu em março de 2017.

A turma analisou agravos interpostos pela Fazenda Nacional contra a decisão do vice-decano. Nos agravos, a PGFN repetiu os mesmos argumentos alegados nos embargos de declaração opostos no RE. Em síntese, pede a suspensão da tramitação dos processos sobre o tema no Brasil, além da modulação dos efeitos da decisão.

A União diz que deixará de arrecadar R$ 250 bilhões, embora não saiba explicar da onde tirou esse número. Por entender que os agravos foram protelatórios, ou seja, para adiar o cumprimento do que foi decidido pelo STF, a Fazenda foi multada pela 1ª Turma. Não há previsão para o julgamento dos embargos.

Para o advogado Fábio Martins de Andrade, sócio do escritório Andrade Advogados Associados, a decisão desta terça do STF demonstra a “robustez do acórdão” que pacificou a controvérsia. Ele lembra que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento ocorrido nesta terça, reafirmou a desnecessidade de sobrestamento dos casos que versem sobre o mesmo tema, até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional nos autos do RE 574.706.

A relatora do agravo 1.359.424 da Fazenda Nacional, ministra Regina Helena Costa, disse que o STJ possui entendimento pacífico de que a aplicação dos entendimentos firmados em recurso representativo de controvérsia ou em repercussão geral tem efeitos imediatos, sem a necessidade do trânsito em julgado. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por sua vez, analisou que a aplicação imediata do entendimento pelo próprio STF pode indicar que sequer haverá modulação.
Fonte: Consultor Jurídico

quinta-feira, 5 de abril de 2018

ICMS/SP - Alterada disciplina sobre o ressarcimento e o complemento do imposto retido por substituição tributária

A fim de disciplinar o ressarcimento e o complemento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou pago por antecipação, previstos no RICMS-SP/2000, arts. 265, 269, 270, 277 e 426-A, como também dispor sobre procedimentos correlatos, foi promovido alteração no texto da Portaria CAT nº 158/2015, que dispõe sobre o referido ressarcimento.

O art. 8-A da citada Portaria estabeleceu que, para os fatos geradores ocorridos entre 1º.01.2017 e 31.12.2018, os contribuintes detentores de regimes especiais que preveem a aplicação da Portaria CAT nº 17/1999, para fins de apuração do ressarcimento do imposto retido por substituição tributária:

a) poderão, excepcionalmente, optar pela aplicação, no âmbito dos referidos regimes especiais, dos métodos de apuração de ressarcimento e das respectivas obrigações assessórias, previstos tanto na Portaria CAT nº 17/1999 quanto nesta Portaria;
b) ficam dispensados de apresentar pedido de alteração dos regimes especiais relativamente ao disposto na letra “a”.

Houve uma prorrogação do prazo de aplicação do dispositivo prescrito no caput do art. 8-A, que anteriormente faziam menção aos fatos geradores ocorridos entre 1º.01.2017 a 31.12.2017.

A medida adotada no ato em fundamento produz seus efeitos desde 1º.01.2018.

(Portaria CAT nº 27/2018 - DOE SP de 05.04.2018)

quarta-feira, 4 de abril de 2018

ISS/SP - Disciplinada a base de cálculo do imposto devido pelas agências de publicidade


Por meio do Decreto nº 58.175/2018, foi acrescentado o art. 47-A ao RISS-São Paulo/2012, aprovado pelo Decreto nº 53.151/2012, para dispor sobre a base de cálculo do ISS das agências de publicidade.

Assim, quando a agência de publicidade:

a) prestar os serviços de agenciamento de publicidade e propaganda descritos no subitem 10.08 da lista de serviços prevista no caput do art. 1º da Lei nº 13.701/2003, a base de cálculo será a receita bruta auferida pelo prestador do serviço, constituída pelo valor das comissões, inclusive das bonificações a qualquer título, honorários, fees, criação, redação e veiculação;

b) prestar os serviços de propaganda e publicidade descritos no subitem 17.06 da lista de serviços, a base de cálculo será a receita bruta auferida pelo prestador do serviço, constituída pelo preço da produção em geral, correspondente à soma de todo e qualquer ingresso financeiro da operação, ainda que parte do serviço seja executado por terceiros.

Se a agência prestar os dois tipos de serviço ao cliente (descritos nas letras “a” e “b”), deverá apurar a base de cálculo de forma distinta para as respectivas prestações, emitindo Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) distintas.

O preço do serviço descrito no subitem 17.06 da lista de serviços, quando efetivamente prestado por terceiro, não compõe a base de cálculo dos serviços prestados pela agência (letra “b”), mesmo que ambos os tomadores reúnam-se em idêntica pessoa e seja a fatura, recibo ou documento contábil assemelhado emitido pelo terceiro com endereçamento aos cuidados da agência ou termo similar.

terça-feira, 3 de abril de 2018

Dúvidas ICMS/SP : Quando o IPI deve ser incluso na base de cálculo do ICMS?


Conforme previsto no artigo 37, §1º, itens 3 e 4, do RICMS/SP, o IPI integra a base de cálculo do ICMS na operação de que tiver decorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, quando esta, for posteriormente destinada a consumo ou a ativo imobilizado do estabelecimento.

Dúvidas ICMS/SP : Mercadorias perdidas dentro do estabelecimento, qual o procedimento?

Conforme dispõe o inciso VI§ 8°artigo 125 do RICMS/SP, nos casos em que a mercadoria vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio, o contribuinte paulista deverá emitir nota fiscal com as seguintes indicações:

a) no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)”, informar o código 5.927- “Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração” e o CST X90;
b) sem o destaque do valor do imposto

Dúvidas ICMS/SP: Qual o prazo para emissão da NFe referente ao crédito de ativo imobilizado?


A Portaria CAT 041/2003, dispõe que a nota fiscal deve ser emitida no mesmo período de apuração do crédito levantado no CIAP, sendo assim a data limite seria o último dia útil do mês.

Artigo 1° - O contribuinte, para efeito de lançamento do crédito decorrente da aquisição de bem destinado ao ativo permanente deverá, em cada período de apuração:
I - emitir, em seu próprio nome, uma única Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, englobando todos os valores apropriados mensalmente como crédito, no Quadro 5 do "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP", modelo D, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:
a) como natureza da operação: "Lançamento de Crédito - Ativo Permanente";
b) o Código Fiscal de Operação ou Prestação - CFOP 1.604;
c) o valor da parcela do ICMS a ser creditado;
II - manter no bloco de notas todas as vias da Nota Fiscal, sem destacá-las, ou, no caso de notas não confeccionadas em blocos, manter unidas todas as suas vias;
III - lançar a Nota Fiscal de que trata o inciso I no livro Registro de Entradas, com utilização das colunas "Documento Fiscal" e "Operações com Crédito do Imposto".

Dúvidas ICMS/SP: No caso de construção de ativo próprio pelo contribuinte, em relação aos componentes utilizados na fabricação do bem, haverá direito ao crédito?


 Neste caso os créditos serão apropriados somente a partir do momento em que o ativo estiver concluído, conforme o disposto na Resposta à Consulta Tributária n° 1.280/2013.

Dúvidas ICMS/SP : Pode ser aplicada a alíquota de 4% com mercadorias importadas nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS?


Pode ser aplicada a alíquota de 4% nas vendas interestaduais destinadas a não contribuinte, em relação às mercadorias importadas ou com Conteúdo de Importação superior a 40%.

Dúvidas ICMS/SP: O importador tomou crédito do ICMS de 18% na entrada um produto importado, e posteriormente realizou uma venda interestadual com a aplicação de alíquota de 4%. Neste caso, o contribuinte deverá realizar o estorno da diferença?

A previsão para a realização do estorno do crédito está disposta no art. 67 do RICMS/SP, não havendo previsão de estorno para a hipótese questionada.

Neste caso o contribuinte poderá ter o crédito de 18% e débito de 4%, acumulando 14% credor.


Artigo 67 - Salvo disposição em contrário, o contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento 

I - vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio;
II - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;
III - for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, sendo esta circunstância imprevisível à data de entrada da mercadoria ou à utilização do serviço;
IV - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;
V - para industrialização ou comercialização, vier a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento.
VI - for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, ou objeto de saída ou prestação de serviço, com redução da base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, hipótese em que o estorno deverá ser proporcional à parcela correspondente à redução. 
VII - estiver acobertada por documento fiscal que, após decorridos os prazos de que trata o § 2° do artigo 212-P, não tenha sido registrado ou apresente divergências entre os dados nele constantes e as informações contidas no respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF.

RFB – Agenda Tributária - Abril de 2018


Foi publicado o Ato Declaratório Executivo CODAC n° 004/2018, para divulgar a Agenda Tributária com os prazos para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de abril de 2018.

Dúvidas : Quando o contribuinte poderá solicitar ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?

O estabelecimento que ao final de um trimestre possuir créditos passíveis de ressarcimento, depois de efetuadas as deduções em sua escrita fiscal, sua matriz poderá requerer à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) o ressarcimento dos referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

São passíveis de ressarcimento:

a) os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização;

b) os créditos presumidos do IPI , como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363/1996 e na Lei nº 10.276/2001, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e

c) os créditos presumidos do IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do art. 12 do Decreto nº 7.819/2012, nos termos do art. 15 do mesmo Decreto, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz.

(Lei nº 9.363/1996; Lei nº 10.276/2001; Decreto nº 7.819/2012, art. 12; Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, art. 40)



INSS - Esclarecida dúvida a respeito da exclusão do Simples Nacional e posterior opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta

Por meio da Solução de Consulta Cosit n° 52/2018, foi esclarecido que a exclusão do Simples Nacional, por opção da empresa, não permite, de imediato, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) mediante pagamento da contribuição devida no mês subsequente ao do pedido de exclusão, desse regime de tributação, tendo em vista que, a rigor do inciso I do art. 31 da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 73, inciso I, alínea "b", da Resolução CGSN nº 94/2011, os efeitos da opção pela exclusão do Simples Nacional feita no 2º trimestre de um ano dar-se-ão somente a partir do 1º dia de janeiro do ano seguinte.

segunda-feira, 2 de abril de 2018

ICMS/SP - Alteração na portaria que indica preços sugeridos para a base de cálculo do imposto nas operações com sorvetes

Por meio da Portaria CAT n° 26/2018 foi alterada a Portaria CAT nº 23/2018, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

Passam a vigorar, com os preços em reais, as linhas de produtos indicadas na tabela constante do ato em fundamento, o subitem "2.1. Potes" do item "2. Linha Doméstica" do fabricante-marca "La Basque", relacionadas no Anexo Único da Portaria CAT nº 23/2018.

A medida produz efeitos desde 1º.04.2018

Sped/ICMS - NF-e e NFC-e - Postergada a validação do Cest

Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a postergação da validação de regra que exige o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) na NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (N23-10) até a publicação de Nota Técnica com maiores esclarecimentos.

Melhora da economia tira empresas da desoneração


Pouco a pouco, mais empresas estão abandonando, por livre e espontânea vontade, a desoneração da folha de pagamento. O impulso está sendo dado pela recuperação da economia.

Desde 2014, ano de pico de ingressos no regime tributário, o número de participantes caiu a menos da metade. 

Dos cerca de 84 mil que estavam na desoneração em outubro daquele ano, hoje são 34 mil, uma redução de 60%.
Lançado em 2011, no governo Dilma Rousseff, o programa visa a reduzir os custos de produção de setores que empregam muita gente, permitindo que as empresas deixem de recolher os 20% da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. Em troca, passam a pagar um percentual do faturamento, que varia de 1% a 4,5%.

Em 2016, após o governo elevar as alíquotas, muitas empresas deixaram o regime, que passou a ser opcional para 56 setores selecionados, entre os quais têxtil, calçadista, de construção e comunicação (como jornais e TVs).

Em 2017, o êxodo prosseguiu, com menos intensidade, porém mais empresas decidiram abandonar o programa. Em um ano, mais de 7.000 empresas deixaram o regime.

Se antes o abandono da desoneração foi motivado por uma inadequação ao regime tributário —uma empresa que emprega pouca gente, por exemplo—, agora a saída ocorre pelo aumento da receita, em razão da recuperação da economia.
“A evasão em 2017 decorreu mais por parte de empresas que, mesmo com a alta da alíquota, não veem vantagens em razão das mudanças econômicas recentes”, diz Vilma.

O fato de as empresas terem passado a faturar mais com a melhora da economia torna a desoneração desvantajosa, pois a tributação incide sobre a receita. Acaba valendo a pena voltar a recolher a tributação previdenciária.

Fonte: Folha de São Paulo

eSocial - Aprovado o leiaute da versão 2.4.02 do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial aprovou o leiaute 2.4.02 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Os leiautes estão disponíveis no site do eSocial, no endereço https://portal.esocial.gov.br/.

(Resolução CG-eSocial nº 13/2018 - DOU 1 de 07.03.2018)

ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.4.3 do programa validador da EFD

Foi disponibilizado no site do Sped o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.4.3, tendo como principal alteração a correção na regra de validação do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) nos Registros D300 (registro analítico de bilhetes de passagem consolidados) e D390 (registro analítico do movimento diário) para permitir CFOP com primeiro dígito igual a 5, 6 ou 7.

EFD-Reinf - Divulgado o leiaute da EFD-Reinf, versão 1.3.01

A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) aprovou por meio do Ato Declaratório Executivo a versão 1.3.01 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência maio/2018.

O leiaute aprovado está disponível na Internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/2133.

A escrituração citada é composta pelos eventos decorrentes das obrigações tributárias, cujos arquivos deverão ser transmitidos em meio eletrônico pelos contribuintes obrigados a adotar a EFD-Reinf, nos prazos estipulados em ato específico.

IRPF - Receita Federal define as datas para a restituição do imposto referente ao ano-calendário de 2017, exercício de 2018

Por meio do Ato Declaratório Executivo RFB n° 3/2018, foi divulgado as datas da restituição do imposto de renda que ocorrerão em 7 lotes, no período de junho a dezembro/2018.

O recurso será colocado à disposição dos contribuintes nas agências bancárias por eles indicadas na DAA 2018, nas seguintes datas:


Lote
Data
15.06.2018
16.07.2018
15.08.2018
17.09.2018
15.10.2018
16.11.2018
17.12.2018



Terão prioridade à restituição os contribuintes:



a) com idade igual ou superior a 60 anos, assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos;

b) portadores de deficiência física ou mental; e

c) portadores de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo;

d) cuja maior fonte de renda seja o magistério.


Cabe observar, entretanto, que esses prazos não são aplicáveis às declarações retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações.


quinta-feira, 14 de setembro de 2017

EFD Reinf – Nota Técnica

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-REINF - constitui um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED - e é um projeto da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Logo no início de sua implantação, a EFD-REINF substituirá a GFIP referente às informações tributárias previdenciárias prestadas nesses instrumentos e que não estão contempladas no eSocial.
Num segundo momento, após sua implantação, a EFD-REINF também substituirá a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF.

Entretanto, o cronograma prevê a entrada da EFD-REINF em dois períodos: janeiro e julho de 2018, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14/03/17. Dessa forma, a DIRF não será substituída logo de imediato, referente ao ano-calendário 2018 (DIRF 2019).

Sendo assim, o evento da EFD-REINF que colherá informações a respeito de Retenções na Fonte, denominado "R-2070 - Retenções na Fonte - IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP", não estará disponível para o início da primeira entrada em produção, em janeiro de 2018.


As demais informações previstas nos leiautes publicados em setembro de 2017 (versão 2) serão exigidas dentro do cronograma mencionado.

Agenda Tributária Federal - Setembro de 2017

Foi publicado o Ato Declaratório Executivo CODAC n° 028/2017, para divulgar a Agenda Tributária com os prazos para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de setembro de 2017.

PER/DCOMP – Nova Versão

Através do Ato Declaratório Executivo Corec nº 002/2017, foi aprovada a versão 6.8 do Programa  Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).


A versão 6.8 do programa PER/DCOMP, estará disponível para download no sítio da RFB, no endereço http://rfb.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-o/perdcomp/download, e deverá ser utilizada a partir de 1° de setembro de 2017.

RFB – PERT – Programa Especial de Regularização Tributária – Prorrogação Prazo de Adesão

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.733/2017, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), prorrogando o prazo para adesão ao programa até 29 de setembro de 2017. 

RFB – Consolidação da Reabertura do Parcelamento 

Em 08.09.2017 foi publicada a Instrução Normativa RFB n° 1.735/2017. A norma em referência disciplina, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a consolidação de débitos por modalidades de parcelamento e para pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), na forma prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013, que, em face do disposto no art. 17 da Lei nº 12.865/2013, havia reaberto o prazo até 31.12.2013 do parcelamento ou pagamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à RFB, vencidos até 30.11.2008, previsto nos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009.
Dessa forma, o sujeito passivo que:

a) aderiu ao parcelamento, e que tenha débitos no âmbito da RFB a consolidar, deverá indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações pretendidas e os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios:
b) optou pelo pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL, relativo a débito administrado pela RFB, deverá indicar os débitos pagos à vista e os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

Os procedimentos para a consolidação dos débitos mencionados deverão ser realizados na forma disciplinada na referida norma, exclusivamente no site da RFB (http://rfb.gov.br), no período de 11 a 29.09.2017, até as 23h59min59s, horário de Brasília.

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

ICMS/SP - Mercadoria não entregue


Qual o procedimento a ser tomado quando as mercadorias não foram entregues ao destinatário de fato?

Resposta: O contribuinte que emitiu a nota fiscal de venda deverá efetuar a emissão de uma nota fiscal de entrada como devolução de mercadorias para anular a operação anterior.

Caso o contribuinte esteja enquadrada no Regime Periódico de Apuração - RPA caberá o estorno do débito do ICMS destacado na nota fiscal original de venda.

Art. 453 do RICMS/SP