quinta-feira, 5 de maio de 2016

Fisco terá acesso a dados em mais de 90 países

Um acordo internacional assinado pelo Brasil permitirá à Receita Federal acessar automaticamente dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas em mais de 90 países, fechando ainda mais o cerco às operações de evasão e sonegação fiscal. Trata-se da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, considerada atualmente o instrumento mais abrangente de cooperação tributária internacional.

Por meio dela, os países trocarão informações como contas correntes e seus titulares, investimentos, previdência privada, ações, rendimentos de fundos, aluguéis e juros.

A convenção foi firmada pelo Brasil em 2011, durante a reunião de cúpula do G-20 em Cannes (França), e aprovada pelo plenário do Senado em janeiro. Mais um passo foi dado com a publicação do Decreto Legislativo 105 no Diário Oficial da União do último dia 15, divulgando o aval do Senado ao texto.

Para que a convenção passe a valer internamente, o Brasil ainda precisa depositar o instrumento de ratificação junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e promulgar um decreto presidencial. O acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte a um período de três meses após a promulgação – se o depósito for feito até o fim de abril, por exemplo, a convenção passará a valer no dia primeiro de agosto.

Fazem parte do acordo todos os países do G-20 e da OCDE, portanto os principais centros financeiros mundiais. Também estão incluídos territórios conhecidos como paraísos fiscais, como Cayman e Jersey. Uma ausência importante, porém, é o Panamá, centro de escândalos recentes apontando indícios de operações de lavagem de dinheiro e evasão fiscal.

Para o coordenador-geral de Relações Internacionais da Receita Federal, Flávio Araújo, a convenção terá o efeito importante de estimular o cumprimento das obrigações tributárias no mundo todo ao permitir o intercâmbio automático de informações entre os Fiscos de dezenas de países. "Como os contribuintes saberão que as informações vão chegar, o estímulo para que declarem por conta própria será muito maior, desestimulando a ocultação ou esquemas de planejamento tributário agressivo", afirma.

Embora a convenção inclua, de forma geral, fatos geradores ocorridos a partir do ano seguinte a sua entrada em vigor, ela pode também ter efeito retroativo, com a troca de informações de exercícios anteriores. "O texto diz que duas partes poderão entrar em acordo para aplicar a convenção retroativamente, e o Brasil não teria problemas quanto a isso", antecipa Araújo.

O mecanismo de troca de informações ainda será detalhado por meio de acordos entre os Fiscos desses países. A expectativa é que o Brasil passe a enviar em 2018 os dados referentes ao exercício de 2017.

As informações compartilhadas entre os países também poderão ser usadas para investigações e julgamentos na área criminal. Atualmente, o Brasil troca dados fiscais com diversos países, previstos, por exemplo, em tratados que evitam a bitributação. "O que a convenção vai fazer, além de ampliar muito o leque de países, é viabilizar o intercâmbio multilateral periódico e automático. Ter dinheiro no exterior vai ser como ter dinheiro em banco brasileiro", diz o coordenador de Relações Internacionais da Receita.

Para o advogado Luiz Gustavo Bichara, a convenção cria, em conjunto com a Lei da Repatriação, um ambiente em que se torna "impossível" manter dinheiro não declarado no exterior. Para ele, o acordo deve estimular adesões à repatriação. "Quem tiver dinheiro não declarado nesses 90 países vai ser pego automaticamente pela Receita Federal. Não tem plano B. Os contribuintes que tiverem dinheiro não declarado vão ter que aderir."

Fonte: Valor Econômico


Liminar determina que Receita libere informações sobre créditos

Uma liminar da Justiça Federal do Paraná determinou que a Receita Federal forneça todas as informações sobre créditos de uma companhia. A empresa solicitou os dados com base em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho do ano passado, que permitiu o acesso ao sistema da Receita.

Em geral, segundo tributaristas, a Receita fornece apenas dados sobre dívidas do contribuinte e, diante da negativa em dar informações sobre os créditos existentes, eles têm que recorrer à Justiça.

Após o julgado do Supremo, no qual os ministros entenderam que os contribuintes devem ter acesso a esses dados e que podem ser obtidos por meio de instrumento jurídico chamado de habeas data, a Receita Federal passou a fornecer algumas informações pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (eCac).

Segundo os advogados que obtiveram a liminar em habeas data, Ana Paula Faria e Danilo Fernandes Monteiro, do escritório Gaia Silva Gaede, as informações, porém, não são suficientes, o que deve gerar novas ações judiciais.

"No eCac não há informações de todos os créditos existentes nos diversos sistema da Receita, como contribuições previdenciárias e tributos aduaneiros", diz Ana Paula. Para Monteiro, "é um absurdo que os contribuintes devam recorrer ao Judiciário para ter acesso às suas informações". Segundo ele, a Receita tem dificultado a obtenção dos créditos que os contribuintes têm direito.

O advogado explica que quando solicitados pelo Judiciário os dados aparecem mais detalhados do que no eCac e dão um panorama maior sobre a situação do contribuinte.

Na recente decisão, o juiz federal substituto Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba, determinou que a Receita Federal apresente as informações requeridas em um prazo de dez dias. Segundo o magistrado, "é direito fundamental o acesso às informações de interesse dos administrados que estejam em posse da administração pública". Para isso, citou o inciso XXXIII, do artigo 5º da Constituição. Nesse sentido, ainda mencionou o julgamento do Supremo Tribunal Federal.

Segundo os advogados do caso julgado, em um cenário de crise econômica essas informações poderão auxiliar as empresas a recuperar eventuais valores recolhidos indevidamente ao Fisco, ou a utilizarem créditos compensáveis que eventualmente podem ser desconhecidos da empresa.

O tributarista Eduardo Kiralyhegy, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy, afirma que tem entrado mais frequentemente com habeas datas pedindo informações sobre contribuintes, após o julgamento do Supremo. "Tivemos um caso recente em que precisamos obter informações relativas a afastamentos de empregados de um cliente que influenciavam no cálculo do FAP (multiplicador do RAT) e que somente a Previdência tinha como fornecer, mas que mesmo após formalizar alguns requerimentos, nada fez".

A estratégia da empresa que obteve a liminar é valida, na opinião de Kiralyhegy, porém ele não aconselharia a utilização dos créditos apurados baseados exclusivamente nas informações que serão fornecidas. "Elas podem servir de ponto de partida para as conferências que serão necessárias à validação do direito ao crédito, trabalho que deve ser cuidadosamente executado para evitar que a conta seja paga duas vezes", afirma

A Receita Federal informou por nota que "as informações do contribuinte, relativas aos seus débitos ou aos pagamentos por ele efetuados estão disponíveis para consulta pelo próprio contribuinte no eCac- Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal".

Fonte: Valor Econômico




Nova declaração PJ pede contadores mais qualificados

Faltando dois meses para a data final de entrega, a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ainda se encontram em fase de teste nos escritórios de contabilidade. A ECD e a ECF são escrituras contábeis digitais que substituem a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Especialistas dizem que as empresas estão preparadas para entregar os documentos na data e na forma previstas, mas observam que os contadores terão que quebrar a cabeça com questões de ordem tecnológica e cruzamento de dados.

“A grande preocupação é com o cruzamento de dados”, afirma Sandra Batista, conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). “Essas declarações têm ponto chave de cruzamento e a maior preocupação é mais de ordem tecnológica. A Receita Federal não fez mudanças significativas, tanto na ECD como na ECF, que possam dificultar as declarações ano base 2015.”

Para Sebastião Luiz Gonçalves, dono do Escritório Gonçalves As- sessoria Contábil, ocorre uma mudança cultural na fiscalização. “Quando se fala no ECF, que está substituindo a antiga DIPJ, o que mudou foi a forma, não a essência. As empresas têm sistemas integrados e as informações fluem naturalmente do ECD para o ECF”, observa. Por outro lado, diz Gonçalves, a tecnologia exige profissionais mais qualificados. “As empresas de contabilidade vivem uma verdadeira revolução tecnológica. Necessitamos, hoje em dia, de profissionais especializados. A maior parte das retenções na malha fina se deve a contradições entre o ECD e o ECF. Ou seja, é preciso ter um conhecimento mais aprofundado para não cometer enganos.”

Nem enganos, nem atrasos, pois as multas são pesadas. A companhia que não entregar o documento até o dia 30 de junho, ou enviálo com atraso, arcará com multa equivalente a 0,25% por mês-calendário do lucro líquido antes da incidência do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, no período a que se refere à apuração, limitada a 10%.

“Ainda estamos em fase de testes e o programa oficial só será liberado em maio. Toda empresa com lucro presumido e real é obrigada a entregar o Sped ECF. Só não entregarão a declaração aquelas companhias que se enquadram no Simples Nacional”, diz Neusa Prone Teixeira da Silva, vice-presidente de registro do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC/SP). Com vasta experiência na área, a vice-presidente diz que não há dúvidas sobre a operação do novo sistema, mas sim preocupação em ligar as informações com as do Sped Contábil, ou seja, a ECF faz uma espécie de monitoramento dessas informações, o que possibilita a identificação de cada adição e exclusão dentro do Sped.

É no bloco M que se encontra a maior parte dos erros e inconsistências quando se faz a revisão, segundo os contabilistas. A falta de informações históricas com relação aos saldos iniciais das diferenças temporárias, prejuízos fiscais e base negativa são alguns dos obstáculos, de acordo com esses profissionais. Neste ano, segundo os contabilistas, a ECF vai importar as informações da ECF anterior. Se houver incorreção na declaração de 2015, a companhia será obrigada a retificá-la antes de importá-la.


Fonte: Valor Econômico

ICMS/AM – Restituição e Ressarcimento do ICMS

Por meio da Resolução GSEFAZ n° 011, de  25 de março de 2016 foi estabelecido os critérios de admissibilidade de processos de restituição de tributos ou penalidades, ressarcimento do ICMS recolhido por substituição tributária e apropriação de créditos de ICMS, no âmbito da Secretaria Executiva da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda.

ICMS/SE – CFOP 5.929

Através da Portaria SEFAZ nº 211/2016, foi autorizado ao contribuinte do ICMS inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE a utilização do CFOP (5.929) na emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando as Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas - NFC-e, modelo 65, emitidas durante o mês para um mesmo destinatário, produzindo efeitos a partir de 23 de março de 2016.

ICMS/AM – Declaração de Apuração Mensal do ICMS Simplificada

Foi instituída através da Resolução GSEFAZ nº 012/2016 a Declaração de Apuração Mensal do ICMS Simplificada - DAM Simplificada, para prestação de informação pelos contribuintes sujeitos aos regimes normal e de estimativa de pagamento do ICMS.

A DAM Simplificada está disponibilizada no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e do contribuinte.

O uso da DAM Simplificada é obrigatório a partir do período de referência de abril de 2016.O programa DAM 2008 somente poderá ser utilizado para declarações ou retificações referentes a períodos anteriores a abril de 2016.


Fica vedado o uso do programa DAM 2008 para declaração de ICMS de período de referência posterior a março de 2016.

IR/RFB - Ganhos de Capital – Vigência das Novas Alíquotas

Com a publicação da Medida Provisória nº 692/2015, convertida na Lei nº 13.259/2016, muito se discutiu acerca do início da vigência da aplicação do aumento progressivo da alíquota do imposto de renda sobre ganhos de capital auferidos por pessoas físicas e pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

A dirimir eventuais dúvidas sobre a questão, a Receita Federal do Brasil publicou, em 29/04/2016, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2016, o qual estabelece sua interpretação oficial quanto ao início dos efeitos da majoração do Imposto de Renda sobre ganhos de capital, prevendo que a referida incidência é aplicável apenas a partir de 1º/01/2017, em linha com os princípios constitucionais da anterioridade e da segurança jurídica.


quarta-feira, 20 de abril de 2016

ICMS-SP: Fazenda irá descontinuar emissores gratuitos da Nota Fiscal Eletrônica e Conhecimento de Transporte Eletrônico em 2017

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados.

Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria dos contribuintes deixou de utilizar o emissor gratuito e optou por soluções próprias, incorporadas ou personalizadas a seus sistemas internos.  No mercado há muitas opções de emissores, alguns deles com uma versão básica gratuita.

Os emissores gratuitos são oferecidos pela Secretaria da Fazenda aos contribuintes desde 2006, quando teve início o processo de informatização dos documentos fiscais e sua transmissão via internet com o objetivo de massificação do seu uso. Apesar dos investimentos realizados, recente levantamento da Secretaria da Fazenda aponta que o total de NF-e’s geradas por empresas que optaram por emissores próprios somam 92,2%. No caso do CT-e, o número é ainda maior: 96,3% dos documentos são gerados por emissores próprios.

Os contribuintes que tentarem realizar o download dos emissores de NF-e e CT-e receberão a informação sobre a descontinuidade do uso dos aplicativos gratuitos. A partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível fazer o download dos emissores.

A Secretaria da Fazenda recomenda que os usuários que já tenham o aplicativo instalado, façam a migração para soluções próprias antes que a introdução de novas regras de validação da NF-e e do CT-e impeçam o seu correto funcionamento.

Fonte: SEFAZ-SP


quarta-feira, 13 de abril de 2016

RFB/ECF - Escrituração Contábil Fiscal – Leiaute

Através Ato DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 020, DE 04 DE ABRIL DE 2016, foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo conteúdo está disponível para download em: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644

RFB/ECD - Escrituração Contábil Digital – Leiaute

Por meio do Ato Declaratório Executivo COFINS nº 019/2016, foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), cujo conteúdo está disponível para download em: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1569.

NFC-e/SP – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – Alteração

Através da Portaria CAT n° 051/2016, foi alterada a Portaria CAT 12/15, de 04-02-2015, que trata sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências para dispor que nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos do Convênio ICMS-92, de 20-08-2015 (Lista de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária a partir de 2016), o contribuinte deverá preencher obrigatoriamente o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária – CEST.

CF-e/SP – Cupom Fiscal Eletrônico – Alteração

Por meio da Portaria CAT n° 050/2016, foi alterada a Portaria CAT 147/12, de 05-11-2012, que trata sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências, para dispor que nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos do Convênio ICMS-92, de 20-08-2015 (Lista de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária a partir de 2016), o contribuinte deverá preencher obrigatoriamente o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, conforme segue:

I - campo ID I18 (xCampoDet): preencher com “Cod. CEST”;


II - campo ID I19 (xTextoDet): utilizar o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, conforme definido no convênio ICMS-92, de 20-08-2015

EFD/SP - Escrituração Fiscal Digital – Alteração

Por meio da Portaria CAT n° 048/2016, foi alterada a Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS, para dispor sobre a nova Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto de uso obrigatório a partir de 01-04-2015.


Tabela esta disponível no endereço eletrônico: http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal

sexta-feira, 8 de abril de 2016

ICMS/MG - Exclusão de Mercadorias do Regime de Substituição Tributária - Procedimentos

Por meio da Resolução nº 4.878/2016, foi alterado a Resolução n° 4.855, de 29 de dezembro de 2015, que trata sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária e de situações a elas correlatas, para dispor:

O contribuinte que adotar o regime normal de apuração do ICMS, para os efeitos de restituição, deverá:
I - entregar à Administração Fazendária a que estiver circunscrito arquivo eletrônico ou demonstrativo, observado o disposto nos arts. 25 e 26 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, a qual encaminhará o arquivo à Delegacia Fiscal;

II - entregar, via internet, à Secretaria de Estado de Fazenda, o arquivo eletrônico contendo o Demonstrativo de Apuração do Estoque de Mercadorias e do Imposto Devido a Título de Substituição Tributária;

III - transmitir o arquivo digital que deverá conter os dados relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD), se obrigatória, dos registros do Bloco H, incluindo o registro H005, utilizando no campo 04 o motivo 02 "Na mudança da forma de tributação da mercadoria (ICMS)", bem como o registro H010 e o registro H020;

IV - emitir Nota Fiscal referente à apropriação do crédito do imposto, contendo as seguintes indicações:
a) como destinatário, o próprio emitente;
b) como natureza da operação, Restituição de ICMS ST/Estoque;
c) como CFOP, o código 1.603;

A utilização do crédito apropriado está limitada a 30% (trinta por cento) do saldo devedor apurado no período.


 A nota fiscal a que se refere o caput deverá ser emitida no último dia do mês em que o crédito será utilizado.

ICMS/PE - Guia Nacional de Informações e Apuração do ICMS (GIA-ST) – Prazo de Entrega

Por meio da Portaria SF 070/2016, foi alterado a Portaria SF n° 142, de 8.7.2002, que trata da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Relativamente à GIA-ST, será observado o seguinte:

O documento será gerado em meio magnético e a remessa do respectivo arquivo magnético ocorrerá por transmissão eletrônica de dados, via INTERNET, para o endereço da Secretaria da Fazenda, vwwv.sefazpe.gov.br, nos seguintes prazos:

A partir dos arquivos concernentes ao período fiscal de referência de outubro de 2002, podendo ocorrer a respectiva retificação, até a data de entrega, independentemente da aplicação de penalidade.

Relativamente aos períodos fiscais de janeiro a abril de 2016, até o dia 9.6.2016.

ICMS/SP – Agenda Fiscal referente ao mês de abril de 2016

Foi publicado o Comunicado CAT nº 010/2016, a fim de alertar os contribuintes quanto aos prazos de vencimentos dos impostos e obrigações acessórias administrados pela Secretaria da Fazendo do Estado de São Paulo, para o mês de abril de 2016.

EFD/PR - Penalização de Omissão na Entrega da Escrituração Fiscal Digital

A Coordenação da Receita do Estado ­ CRE, através do Boletim Informativo nº 012/2016, comunica que está intensificando as ações na cobrança da apresentação da EFD, cujo arquivo contém as informações necessárias à apuração do imposto devido.


A obrigatoriedade da apresentação do arquivo digital da EFD está prevista no Capítulo VIII - Escrituração Fiscal Digital do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, e a sua omissão sujeita o contribuinte à penalidade prevista no inciso XV, § 1° do art. 55 da Lei n° 11.580/1996, bem como ao cancelamento da inscrição estadual, nos termos do art. 134 do Regulamento do ICMS e do art. 26 da NPF 086/2013.




Portanto sugerimos a imediata regularização das eventuais omissões de EFD visando evitar o recebimento das penalidades citadas.



Ressaltamos que a entrega do arquivo digital da EFD deve ser realizada no ambiente nacional do SPED, gerenciado pela RFB - Receita Federal do Brasil.

NFe/PR – Baixa XML

Em 29/03/2016, foi publicado o Boletim Informativo nº 010/2016, para dispor, que está disponível no Portal Receita/PR o serviço de download para Nota Fiscal Eletrônica – NF­e, modelo 55.

Este serviço permite que o Sócio Administrador/Responsável e Contabilista realizem o download dos “XMLs” das Notas Fiscais Eletrônicas. Ressalta­se que é necessário o Sócio Administrador/Responsável autorizar o Contabilista para utilizar este serviço. A autorização deverá ser realizada pelo Portal Receita/PR → menu “Download” → “Autorizar”.

A solicitação de download deverá ser realizada pelo Portal Receita/PR → menu “Download” → “Solicitar”.

Mais orientações podem ser encontradas na página desse serviço.

EFD/PB - Inclusão de Mercadorias do Regime de Substituição Tributária - Preenchimento

Foi publicado a Portaria GSER 055/2016 a fim de estabelecer os procedimentos a serem observados em relação à Escrituração Fiscal Digital por parte das empresas com regimes de tributação normal e simples nacional, no que tange aos estoques de mercadorias sujeitas à sistemática de substituição tributária inventariadas em 31 de dezembro de 2015.

ICMS/MA - Exclusão de Mercadorias do Regime de Substituição Tributária - Procedimentos

Por meio da Resolução Administrativa GABIN 007/2016, foi publicada os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes substituídos quando da exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária.

Quando da exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária, os contribuintes substituídos deverão:

I - Gerar planilha eletrônica contendo a relação de todas as mercadorias disponíveis em estoque no dia anterior ao da exclusão;

II - A planilha acima deverá conter os seguintes campos da mercadoria:
a) campo 01 - código;
b) campo 02 - descrição;
c) campo 03 - NCM;
d) campo 04 - quantidade;
e) campo 05 - valor unitário da última aquisição;
f) campo 06 - valor da mercadoria;
g) campo 07 - regime de apuração;
h) campo 08 - alíquota interna;
i) campo 09 - margem de valor agregado;
j) campo 10 - base de cálculo do ICMS-ST;
l) campo 11 - crédito apurado.

Para empresa tributada pelo regime normal, os valores apurados no campo “11” deverão ser lançados na DIEF a título de “Outros Créditos”;

Os valores retidos a título de substituição tributária referentes às notas fiscais que deram entrada no estabelecimento após a exclusão, até 90 (noventa) dias, deverão ser aproveitados na apuração do imposto e ficarão sujeitos à homologação por Auditoria Fiscal;

Os valores apurados na planilha eletrônica ficam sujeitos à homologação pela SEFAZ;


A homologação de que trata o inciso anterior será efetuada com base nos registros da Escrituração Fiscal Digital - EFD do contribuinte e dos documentos fiscais referentes às origens dos créditos.

EFD/CE - Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP)

Através da Instrução Normativa 013/2016, foi divulgado os procedimentos de registro, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), da apuração do adicional do ICMS destinado ao FECOP, conforme o estabelecido no parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 31.894, de 29 de fevereiro de 2016.

OUTROS/RFB – Agenda Fiscal referente ao mês de abril de 2016

Foi publicado o Ato Declaratório Executivo CODAC 008/2016, para dispor, sobre prazos para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de abril de 2016

IRPF/RFB - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015 – Restituição

Por meio do Ato Declaratório Executivo 001/2016, para dispor sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, que será efetuada em 7 (sete) lotes, no período de junho a dezembro de 2016.

O valor a restituir será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2016), de acordo com o seguinte cronograma:

I - 1° (primeiro) lote, em 15 de junho de 2016;
II - 2° (segundo) lote, em 15 de julho de 2016;
III - 3° (terceiro) lote, em 15 de agosto de 2016;
IV - 4° (quarto) lote, em 15 de setembro de 2016;
V - 5° (quinto) lote, em 17 de outubro de 2016;
VI - 6° (sexto) lote, em 16 de novembro de 2016; e
VII - 7° (sétimo) lote, em 15 de dezembro de 2016.

As restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das DIRPF 2016.

OUTROS/RFB - Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) – Alteração da Data de Obrigatoriedade

Através do Convênio ICMS 016/2016, foi alterado o Convênio ICMS 92/2015, para dispor que os contribuintes deverão mencionar, a partir de 01/10/2016, o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

sexta-feira, 1 de abril de 2016

EFD/PR - Penalização de Omissão na Entrega de EFD

Por meio do BOLETIM INFORMATIVO N° 011/2016, a Coordenação da Receita do Estado ­ CRE comunica que está intensificando as ações na cobrança da apresentação da EFD, cujo arquivo contém as informações necessárias à apuração do imposto devido.

A obrigatoriedade da apresentação do arquivo digital da EFD está prevista no Capítulo VIII - Escrituração Fiscal Digital do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, e a sua omissão sujeita o contribuinte à penalidade prevista no inciso XV, § 1° do art. 55 da Lei n° 11.580/1996, bem como ao cancelamento da inscrição estadual, nos termos do art. 134 do Regulamento do ICMS e do art. 26 da NPF 086/2013.

Portanto sugerimos a imediata regularização das eventuais omissões de EFD visando evitar o recebimento das penalidades citadas.
Ressaltamos que a entrega do arquivo digital da EFD deve ser realizada no ambiente nacional do SPED, gerenciado pela RFB - Receita Federal do Brasil.